PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Emendas parlamentares são instrumentos legais usados por parlamentares para direcionar recursos do orçamento público para ações, projetos e serviços de interesse coletivo.

No painel, cada emenda é apresentada com dados de autoria, tipo, situação, órgão responsável e valores de execução orçamentária.

• Municipais: propostas na esfera da Câmara Municipal e executadas no orçamento local.
• Estaduais: indicadas na Assembleia Legislativa para políticas e investimentos no estado e nos municípios.
• Federais: indicadas por deputados federais e senadores para repasses da União.

• Impositivas: possuem execução obrigatória dentro das regras legais e dos limites do orçamento.
• PIX: transferências especiais com repasse mais ágil, identificadas por fonte e finalidade, também sujeitas à prestação de contas.

• Valor previsto: montante originalmente destinado à emenda.
• Valor empenhado: etapa em que o recurso é reservado para execução.
• Valor pago: valor efetivamente desembolsado.
• Situação: estágio da emenda no ciclo de execução e prestação de contas.