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VITORIA DE SANTO ANTAO - PE

Lei Orgânica Municipal

Data Situação Assunto Anexo(s)
001/2008
14/11/2008 Vigente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE Visualizar
Emenda nº 001/2021
12/11/2021 Vigente Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vitória de Santo Antão, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, dá nova redação aos incisos do art. 54 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Visualizar