COMPETÊNCIAS
A AGTRAN – Agência Municipal de Trânsito da Vitória de Santo Antão – é o Órgão Executivo de Trânsito da Vitória de Santo Antão criado através do Decreto nº. 006 , de 04 de janeiro de 2013, em observância ao que dispõe a Lei Municipal nº 3.761/2012.
Finalidade e Competência
O Órgão Executivo de Trânsito, autarquia integrante da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, vinculada ao Gabinete do Prefeito, tem por finalidade, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e seu Regulamento, exercer a função de órgão executivo de trânsito do Município da Vitória do Santo Antão, administrar os sistemas de registro de veículos, de habilitação de condutores, de fiscalização do trânsito, de segurança e prevenção de acidentes, de educação de trânsito, de processamento de multas, de estatísticas de trânsito e de atendimento ao público usuário; planejar, executar, coordenar e avaliar as atividades de engenharia de trânsito e fiscalização, e estabelecer diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.