PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Entidade:	Procuradoria Geral do Município
Endereço:	Rua Padre Felix Barreto
Número:	227
Bairro:	Livramento
CEP:	Não informado
Horário de Atendimento:	07:00 às 13:00

E-mail:	pgmvitoria@pgmvitoria.pe.gov.br
Website:
Telefone:	(81) 3523-2711
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Foto	Nome	Cargo	Telefone	Ramal	E-mail
	Washington Luís Macêdo de Amorim	Procurador(a)	(81) 3145-2658	-	pgmvitoria@pgmvitoria.pe.gov.br

A Procuradoria-Geral do Município, além das atribuições conferidas na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar nº 01/2008, na Lei n° 3.297/2008 e suas respectivas alterações, compete a Procuradoria Geral: exercer a representação jurídica, judicial e extra judicial do Poder Executivo e das suas entidades de direito público interno, ajuizando ações, promovendo a defesa dos bens e direitos do Município e impetrando recursos em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal; prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Prefeito do Município; prestar serviços de consultoria jurídica aos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, fornecendo pareceres, elaborando e analisando contratos, convênios, decretos, projetos de lei, ordens de serviços e demais atos da Administração Municipal; normatizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito municipal; zelar pela observância da legalidade e finalidade dos atos administrativos e das atividades do Poder Executivo Municipal; desempenhar as funções relativas à execução fiscal da Dívida Ativa; analisar os instrumentos de convênios e contratos, expedindo instruções para sua correta e devida aplicação; prestar assistência jurídica aos necessitados, na forma da lei; prestar assessoria e assistência judiciária às entidades sociais comunitárias organizadas; normatizar procedimentos e exercer controle direto da legalidade dos atos da Administração; Presidir e coordenar os inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.