COMPETÊNCIAS
Fica criada a Secretária de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos, com as seguintes competências: coordenar o processo de planejamento orçamentário, especialmente na elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais; monitorar, junto aos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta, a execução orçamentária, de forma a garantir a legal e correta utilização dos recursos disponíveis no orçamento municipal; elaboração, coordenação, acompanhamento e controle, em conjunto com a Secretaria de Finanças e outros órgãos, do orçamento municipal, dos planos e programas de governo; controle, acompanhamento e avaliação sistemática do desempenho das Secretarias Municipais na elaboração e execução dos seus planos, programas, projetos e orçamentos; acompanhar junto com a Secretaria de Governo e Participação Social a implantação do planejamento estratégico municipal; promover as ações modernizadoras da estrutura organizacional do Município; fazer o acompanhamento metodológico com sistemas de controle e avaliação do processo, bem como o estabelecimento de fluxo de informações entre os diversos órgãos, objetivando facilitar os processos decisórios e a coordenação das atividades governamentais, no cumprimento das responsabilidades especificas quanto ao controle interno; monitorar, junto aos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta, a execução orçamentária, de forma a garantir a legal e correta utilização dos recursos disponíveis no orçamento municipal; planejar e coordenar a implantação de programas para a melhoria da qualidade e eficiência na prestação dos serviços públicos municipais; acompanhar o desenvolvimento do modelo de gestão adotado; monitorar os programas de financiamento; avaliar os resultados alcançados pela Gestão, a partir de relatórios de metas emitidos com pelos respectivos órgãos de competências municipais; prestar auxílio aos demais órgãos da Administração Municipal, na formulação, coordenação e acompanhamento, com vistas ao cumprimento das metas de governo, em suas respectivas competências; captar e gerir recursos oriundos dos convênios, contratações diretas e parcerias; intermediar e orientar na elaboração dos projetos demandados pelas secretarias nos programas e convênios de todas as esferas de governo; identificar e catalogar as demandas de cada pasta da gestão, estabelecendo uma conexão com os convênios disponibilizados por todas as esferas de governo, além de organismos internacionais e fundos de financiamento; elaborar e acompanhar o Calendário Físico-financeiro na execução dos projetos financiados; mapear o zoneamento e monitorar a evolução socioeconômica das RPA's - Regiões Político Administrativas, do Município; elaborar o Calendário Anual das Prioridades de Investimentos no Município, com vistas ao cumprimento do Plano de Governo; E realizar outras atribuições, eventualmente estabelecidas pelo Prefeito.
