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Última atualização realizada em: 26/04/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
013/2023	17/05/2023	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Dispõe sobre a adequação dos atos administrativos à Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), referente a descaracterização dos dados dos titulares de documentos publicados pela Administração Pública.	Visualizar

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