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Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Acesso à Informação

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Última atualização realizada em: 23/02/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
010/2012
27/07/2012

Acesso à Informação

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Disciplina sobre o acesso à informação regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Prefeitura Municipal da Vitória de Santo Antão, e dá outras providências. Visualizar
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