Acesso à Informação
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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010/2012
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27/07/2012 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Disciplina sobre o acesso à informação regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Prefeitura Municipal da Vitória de Santo Antão, e dá outras providências. | Visualizar |