Portal da Transparência

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Última atualização realizada em: 15/04/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
010/2012	27/07/2012	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Disciplina sobre o acesso à informação regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Prefeitura Municipal da Vitória de Santo Antão, e dá outras providências.	Visualizar

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