Fica criada a Secretaria de Desenvolvimento Rural, Fomento Agrícola, Aquicultura e Pesca, com as seguintes competências: estabelecer políticas públicas ambientais, que assegurem o entendimento e a conscientização da sociedade quanto a importância da preservação do meio ambiente; desenvolver projetos que visem a captação de recursos, oriundos dos governos Federal e Estadual, bem como de Bancos e Agências de Cooperação Internacional. Promover parcerias com o setor privado e demais organizações nacionais e internacionais, com vistas ao desenvolvimento conjunto de projetos criativos e inovadores, voltados para a preservação do meio ambiente e fomento agrícola, notadamente no que relaciona com tratamento do lixo, recursos hídricos, florestais, mananciais e cursos d'água, matas ciliares e reflorestamento; Atuar em conjunto, desenvolvendo ações e políticas públicas de reflorestamento; Atuar em conjunto, desenvolvendo ações e políticas públicas com outras esferas do governo no que tange a pesquisa e desenvolvimento científico do meio ambiente; Promover e implantar políticas de preservação do Meio Ambiente; Superintender as ações do Governo Municipal relacionadas com o desenvolvimento do setor primário, compreendendo atividades de levantamento e pesquisas, elaboração de projetos, programas e planos de ação que visam à melhoria da produção agropecuária, do abastecimento e dos recursos hídricos; Promover e coordenar ações em favor de projetos direcionados para a produção agrícola e animal; Incentivar a realização de pesquisas e experimentações, visando a racionalização dos programas direcionados às atividades dos setor primário do Município; Promover programas voltados para o desenvolvimento socioeconômico do meio rural, mediante a adoção de políticas de extensionismo, cooperativismo, associativismo, agricultura familiar e da agroecologia; Programar e executar eventos de caráter promocional e divulgacional dos produtos produzidos no Município, através de exposições e feiras; Planejar e executar as ações do Governo Municipal relacionadas com a política hídrica para o Município; Desenvolver e executar projetos específicos de abastecimento d'água, irrigação e meio ambiente, voltados para as áreas rurais, distritos, vilas e povoados; Gerir e manter a conservação das estradas rurais; Gerir e manter a CEAVI; Recolher, sempre que possível, de acordo com a sua capacidade, animais abandonados ou extraviados e encaminhá-los pa a adoção; Devolver os animais silvestres ao seu habitat, além de realizar outras atividades correlatas; Desenvolver e executar políticas públicas voltadas para a promoção, regulamentação e gestão sustentável da aqui cultura e pesca no município; Promover ações que incentivem o crescimento da produção de peixes, crustáceos e outros organismos aquáticos, bem como o desenvolvimento da pesca artesanal e industrial local; Estabelecer normas, regulamentos e diretrizes para o ordenamento e controle das atividades de pesca e aquicultura no município, visando à conservação dos recursos hídricos e pesqueiros, bem como a prevenção da sobrepesca; Prestar assistência técnica aos pescadores e aquicultores, oferecendo capacitação e orientação sobre boas práticas, manejo sustentável e tecnologias aplicáveis à atividade; Investir na melhoria da infraestrutura pesqueira e facilitar a comercialização dos produtos da pesca; Realizar a fiscalização das atividades pesqueiras e aquícolas, combatendo a pesca ilegal e garantindo o cumprimento das regulamentações; Estabelecer parcerias com instituições de pesquisa, ensino e organizações da sociedade civil para promover a inovação, a pesquisa científica e a educação ambiental voltadas para a pesca e aquicultura sustentável; Gerir recursos financeiros destinados à política de aquicultura e pesca, buscando investimentos em projetos que promovam o desenvolvimento do setor; Apoiar a produção, beneficiamento e a comercialização dos produtos da pesca e aquicultura, incentivando a agregação de valor e a criação de agroindústrias locais; Cooperar com órgãos Estaduais e Federais para alinhar a Política Municipal com a Política Nacional de Aquicultura e Pesca, garantindo a integração das ações em âmbito nacional, estadual e municipal; Identificar e apresentar comunidades da pesca artesanal; Promover ações voltadas à aquicultura e a pesca artesanal responsável, alinhados com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, estabelecidos pela ONU - Organização das Nações Unidas;
