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Norma de regulamentação da Ouvidoria

Ouvidoria

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Última atualização realizada em: 13/06/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
254/2022
28/10/2022

Ouvidoria

Norma de regulamentação da Ouvidoria Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Visualizar
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