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Última atualização realizada em: 18/11/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
254/2022	28/10/2022	Ouvidoria	Norma de regulamentação da Ouvidoria	Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.	Visualizar

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