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Última atualização realizada em: 15/04/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
002-2021	10/09/2021	Atos Oficiais	Ofício	Projeto de Lei que "Dispõe sobre transposição, transferência e remanejamento de dotações, abre crédito adicional especial e dá outras providências para adequação orçamentária a nova estrutura administrativa aprovada pela Lei nº 4.488/2021.	Visualizar

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