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Última atualização realizada em: 20/05/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
3.270/2007 Alterada pelas Leis Municipais nº 3.298/2008, 3.399/2010; 3.505/2012; 3.622/2011; 3.676/2012; 3.763/2012 e 4.259/2017. E pelas Leis Complementares nº 018/2015; 019/2015 e 017/2017.	19/12/2007	Tributário	Código Tributário	Institui o Código Tributário do Município da Vitória de Santo Antão e dá outras providências.	Visualizar

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