Tributário
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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3.270/2007
Alterada pelas Leis Municipais nº 3.298/2008, 3.399/2010; 3.505/2012; 3.622/2011; 3.676/2012; 3.763/2012 e 4.259/2017. E pelas Leis Complementares nº 018/2015; 019/2015 e 017/2017. |
19/12/2007 | Tributário |
Código Tributário | Institui o Código Tributário do Município da Vitória de Santo Antão e dá outras providências. | Visualizar |
