Portal da Transparência

Código Tributário

Data Início

Data Fim

Tipo do Documento

Nº	Data	Tipo	Assunto	Anexo(s)
3.270/2007 Alterada pelas Leis Municipais nº 3.298/2008, 3.399/2010; 3.505/2012; 3.622/2011; 3.676/2012; 3.763/2012 e 4.259/2017. E pelas Leis Complementares nº 018/2015; 019/2015 e 017/2017.	19/12/2007	Código Tributário	Institui o Código Tributário do Município da Vitória de Santo Antão e dá outras providências.	Visualizar

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